AREsp 3092135 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: MELINA MARIA VEIGA DE PAULA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prova Documental Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MELINA MARIA VEIGA DE PAULA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação documental da suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 Consequências processuais da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.