AREsp 3085941 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 24.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ante isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOTA PEREIRA DUARTE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOTA PEREIRA DUARTE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02.06.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 24.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ante isso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e das disposições do CPC, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.