AREsp 3049065 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
3. 3 Majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 08.01.2025 e recurso interposto em 11.02.2025), evidenciando intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça