AREsp 3077340 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou comprovante de suspensão de prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, por isto, não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

COCIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Irregularidade quanto à tempestividade do recurso e ausência de comprovante de suspensão de prazo
  3. 3 Consequência da intempestividade do recurso e possibilidade de majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou comprovante de suspensão de prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, por isto, não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.