AREsp 3055853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por inexistir comprovação suficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o print apresentado não afasta a intempestividade, e a sugestão do sistema eletrônico não exonera o recorrente de seu dever de observar a legislação sobre contagem de prazos.

Parties: Recorrente: IVALDO CORREIA LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Recursos Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVALDO CORREIA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
3 Efeito da sugestão do sistema eletrônico na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.