AREsp 3072411 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 09.06.2025 e interpôs Recurso Especial em 01.07.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão ou interrupção do prazo; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo honorários fixados, fica determinada sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da inércia na comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 09.06.2025 e interpôs Recurso Especial em 01.07.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão ou interrupção do prazo; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo honorários fixados, fica determinada sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.