AREsp 3082013 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a alegação de indisponibilidade do sistema não foi comprovada por documento oficial, de modo que apenas a representação foi regularizada, permanecendo o vício da tempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC indicadas.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Comprovação de feriado, recesso ou indisponibilidade do sistema

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a alegação de indisponibilidade do sistema não foi comprovada por documento oficial, de modo que apenas a representação foi regularizada, permanecendo o vício da tempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC indicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...