AREsp 3059528 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos, tendo apresentado provas consideradas insuficientes (prints), e não foi atendida a determinação para juntada de prova apta; aplica-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Admissibilidade de provas eletrônicas (prints)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com documentos idôneos, tendo apresentado provas consideradas insuficientes (prints), e não foi atendida a determinação para juntada de prova apta; aplica-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.