AREsp 3063256 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%, caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELYSIO ANTONIO DA SILVA VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

ELYSIO ANTONIO DA SILVA VIANNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%, caso já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça