AREsp 3067657 - DECISAO

AREsp 3067657 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por se tratar de recurso inadequado na espécie, sendo também destacada a exigência de julgamento colegiado na instância de origem para a admissão de Recurso Especial; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Cabimento Do Recurso, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Cabimento Do Recurso Súmula 281 STF Majoração De Honorários

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Parties

CARLOS ALBERTO ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Necessidade de decisão colegiada na instância originária para interposição de Recurso Especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por se tratar de recurso inadequado na espécie, sendo também destacada a exigência de julgamento colegiado na instância de origem para a admissão de Recurso Especial; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...