AREsp 3056225 - DECISAO

AREsp 3056225 - DECISAO

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado segundo o art. 798 do CPP, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC, e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: IVANILDO ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

IVANILDO ALVES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos penais
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado segundo o art. 798 do CPP, sendo inaplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC, e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.