AREsp 3036363 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219) e a recorrente, embora intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DARLA DE OLIVEIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Normas Internas Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça

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Parties

DARLA DE OLIVEIRA MARINHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219) e a recorrente, embora intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...