AREsp 3093717 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 17.07.2025 e recurso interposto em 12.08.2025, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP) e por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JACKSON BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial Tempestividade Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 17.07.2025 e recurso interposto em 12.08.2025, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP) e por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.