AREsp 3088833 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a regra de computação do prazo conforme legislação local do tribunal a quo; a prova por remissão a link de site é insuficiente; por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: M D C R e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prova De Tempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prova De Tempestividade

Case Brief

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Parties

M D C R e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC
  3. 3 Competência para computar prazo recursal (regulação por legislação local do tribunal a quo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se a regra de computação do prazo conforme legislação local do tribunal a quo; a prova por remissão a link de site é insuficiente; por isso não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários de 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.