AREsp 3085506 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto após o prazo de 15 dias, a intimação via DJEN era válida e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO TAVESSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Regimento Interno Do STJ, Resoluções CNJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tempestividade Prazo Recursal Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) +2 more

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Parties

ROBERTO TAVESSIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazo a partir de publicação no DJEN
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto após o prazo de 15 dias, a intimação via DJEN era válida e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se