RMS 77688 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.
- Parties
- Recorrente: LUIZ CARLOS PINTO DE MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS PINTO DE MATOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Aplicação do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e art. 219 do CPC
- 3 Efeito da inércia da parte em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
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