AREsp 3070895 - DECISAO

AREsp 3070895 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 06.05.2025 após a intimação do acórdão em 08.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMERSON CESAR RODRIGUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON CESAR RODRIGUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários por interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 06.05.2025 após a intimação do acórdão em 08.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se