AREsp 3072048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), vícios que não foram sanados no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: RILTON BARACHO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RILTON BARACHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil