AREsp 3075198 - DECISAO

AREsp 3075198 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou, e a petição de fls. 491/494 foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GESLAINE ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GESLAINE ALVES BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Preclusão temporal por protocolo fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não regularizou, e a petição de fls. 491/494 foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicáveis.