AREsp 3079495 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 23.09.2025 após a intimação em 02.09.2025, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal, de modo que não se pode afastar a intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: ELIEZER DE OLIVEIRA QUEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIEZER DE OLIVEIRA QUEIROS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao rito criminal

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 23.09.2025 após a intimação em 02.09.2025, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP; a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal, de modo que não se pode afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se