AREsp 2940506 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não juntou documento idôneo; o termo final do prazo ocorreu em 28/6/2024 e o recurso especial foi interposto em 8/7/2024, sendo, portanto, intempestivo; os documentos trazidos (ato normativo de 11/3/2025) não comprovam tempestividade em 2024.

Parties: Agravante: FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Imediata Da Lei N. 14.939/2024, Intimação Para Juntada De Documentos

Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Aplicação Imediata Da Lei N. 14.939/2024 Intimação Para Juntada De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por recesso/feriado local
3 Aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso.