AREsp 3083724 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ELIANE BALBINO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELIANE BALBINO PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...