AREsp 3091509 - DECISAO

AREsp 3091509 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a parte não regularizou tempestividade apesar de intimada, e petição juntada fora do prazo não pode ser conhecida, razão pela qual o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.

Parties
Recorrente: GILBERTO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILBERTO GONCALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal pela prática intempestiva de ato processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a parte não regularizou tempestividade apesar de intimada, e petição juntada fora do prazo não pode ser conhecida, razão pela qual o recurso não é conhecido; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites e a gratuidade, se aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.