RMS 77777 - DECISAO

RMS 77777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sendo que a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLORISVALDO DE JESUS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade Prazo Recursal Não Conhecimento De Recurso

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Parties

FLORISVALDO DE JESUS OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por decurso de prazo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, sendo que a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.