AREsp 3069114 - DECISAO

AREsp 3069114 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04.08.2025 e interposição em 26.08.2025), configurando intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: THIAGO SOUZA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO SOUZA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Inércia da parte em comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 04.08.2025 e interposição em 26.08.2025), configurando intempestividade em face do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.