AREsp 3095763 - DECISAO

AREsp 3095763 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27.03.2025 e interpôs o Recurso Especial em 21.04.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto, não tendo comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIS MINAMITANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SERGIO LUIS MINAMITANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 27.03.2025 e interpôs o Recurso Especial em 21.04.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto, não tendo comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...