AREsp 3079245 - DECISAO

AREsp 3079245 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.06.2025; agravo em 09.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, verifica-se intempestividade manifesta e não conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos legais citados. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANO ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIANO ALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.06.2025; agravo em 09.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, verifica-se intempestividade manifesta e não conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos legais citados. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...