AREsp 3065884 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a tentativa de regularização mediante petição foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; assim, o recurso não é conhecido e, se houver honorários fixados em instâncias inferiores, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos dentro do prazo legal
  2. 2 Se houve preclusão temporal em razão de petição de regularização protocolizada fora do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a tentativa de regularização mediante petição foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal; assim, o recurso não é conhecido e, se houver honorários fixados em instâncias inferiores, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.