AREsp 3089784 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22.04.2025 e interposição em 15.05.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, não é possível afastar a intempestividade, impondo-se o não conhecimento do agravo; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLIDENOR ALVES VIANA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CLIDENOR ALVES VIANA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22.04.2025 e interposição em 15.05.2025), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, não é possível afastar a intempestividade, impondo-se o não conhecimento do agravo; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça