AREsp 3079632 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, aplica‑se o não conhecimento do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOSE ALBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE ALBERTO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Dever de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, aplica‑se o não conhecimento do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso haja prévia fixação, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.