AREsp 3086535 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 03.07.2025 e agravo apresentado em 25.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: CASSIO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CASSIO DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inércia na comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 03.07.2025 e agravo apresentado em 25.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...