REsp 2241554 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 27.02.2025 e interposto em 24.03.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com majoração de honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos legais.

Parties: Recorrente: JEFFERSON DE FRANCA ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Majoração De Honorários

Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE FRANCA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...