AREsp 3098121 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.08.2025 e agravo em 01.09.2025), e a parte não comprovou documentalmente o alegado feriado local que justificaria a tempestividade; assim, por aplicação do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TECIO MARQUES GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Feriado Local

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Parties

TECIO MARQUES GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental de feriado local para suspensão/prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente protelatório ou intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08.08.2025 e agravo em 01.09.2025), e a parte não comprovou documentalmente o alegado feriado local que justificaria a tempestividade; assim, por aplicação do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...