AREsp 3044487 - DECISAO

AREsp 3044487 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11.04.2025 e o agravo foi interposto em 09.05.2025, sendo superior ao prazo de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observadas as limitações legais aplicáveis.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Direito Processual Civil Recursos Recuperação Judicial Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de recurso
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11.04.2025 e o agravo foi interposto em 09.05.2025, sendo superior ao prazo de 15 dias úteis, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e observadas as limitações legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se