AREsp 3096540 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 09.06.2025 e recurso apresentado em 02.07.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por isso, o agravo não é conhecido por intempestivo, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo ou manifestamente protelatório
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 09.06.2025 e recurso apresentado em 02.07.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por isso, o agravo não é conhecido por intempestivo, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.