AREsp 2938579 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis e rejeitados; como a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada, os embargos não interromperam o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo foi interposto intempestivamente, justificando a manutenção da decisão monocrática e a negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Réu: JOÃO PAULO PANTOJA BARREIROS; Réu: RITA DE CASSIA PANTOJA BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Deserção
Processo Civil Recursos Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULO PANTOJA BARREIROS

Réu

RITA DE CASSIA PANTOJA BARREIROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram manifestamente incabíveis e rejeitados; como a decisão de inadmissibilidade estava devidamente fundamentada, os embargos não interromperam o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo foi interposto intempestivamente, justificando a manutenção da decisão monocrática e a negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.