AREsp 3155526 - DECISAO

AREsp 3155526 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por estar manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de regularização da representação nos autos (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Parte Recorrente / Agravante: TALITA KALAF DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Apreciado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

TALITA KALAF DE ALMEIDA

Parte Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Apreciado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por estar manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de regularização da representação nos autos (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.