AREsp 3166506 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, não comprovou tais fatos. Procedeu-se, ainda, à determinação de majoração de honorários em desfavor da recorrente, caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANA LUCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSANA LUCIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, não comprovou tais fatos. Procedeu-se, ainda, à determinação de majoração de honorários em desfavor da recorrente, caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.