AREsp 3167007 - DECISAO

AREsp 3167007 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.10.2025; agravo em 18.11.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade; em razão disso não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARIA LOPES RIBEIRO STUDART GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIA MARIA LOPES RIBEIRO STUDART GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.10.2025; agravo em 18.11.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade; em razão disso não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.