AREsp 3165157 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.10.2025 e agravo em 18.11.2025), sendo portanto manifestamente intempestivo; a recorrente foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): SANDRA APARECIDA CARLESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA CARLESSI

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.10.2025 e agravo em 18.11.2025), sendo portanto manifestamente intempestivo; a recorrente foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.