AREsp 3166282 - DECISAO

AREsp 3166282 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, ante interposição do Recurso Especial fora do prazo legal de 15 dias úteis e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, com determinação, se aplicável, de majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC e fundamento regimental no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: JOÃO RODRIGUES FRÓES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO RODRIGUES FRÓES

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, ante interposição do Recurso Especial fora do prazo legal de 15 dias úteis e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, com determinação, se aplicável, de majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC e fundamento regimental no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.