REsp 2252481 - DECISAO

REsp 2252481 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 18.07.2025 e o recurso foi interposto em 12.08.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARIO SANDRO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO SANDRO MARTINS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal: a parte recorrente foi intimada em 18.07.2025 e o recurso foi interposto em 12.08.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça