AREsp 3167365 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), as regularizações apresentadas pela parte foram protocolizadas fora do prazo assinalado e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos apesar de intimada, configurando preclusão temporal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA MENEGAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

ADRIANA MENEGAZZO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos
  3. 3 Preclusão temporal pelo protocolo intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis), as regularizações apresentadas pela parte foram protocolizadas fora do prazo assinalado e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos apesar de intimada, configurando preclusão temporal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade