AREsp 3153868 - DECISAO

AREsp 3153868 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.09.2025 e interposição em 22.10.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EDNA DE ABRANTES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA EDNA DE ABRANTES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo ou manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24.09.2025 e interposição em 22.10.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...