AREsp 3164437 - DECISAO

AREsp 3164437 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos apresentados não comprovaram a suspensão/interrupção do prazo quanto ao agravo; por esse motivo, é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GREISC PAULA DOURADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

GREISC PAULA DOURADO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção de prazos processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos apresentados não comprovaram a suspensão/interrupção do prazo quanto ao agravo; por esse motivo, é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.