AREsp 3172171 - DECISAO

AREsp 3172171 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da intimação, sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando que os prazos são regidos pela legislação local quanto a recesso e feriados, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARCOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Regime de recesso forense e feriados regido pela legislação local para fins de contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis contado da intimação, sem que a parte comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando que os prazos são regidos pela legislação local quanto a recesso e feriados, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...