AREsp 3107716 - DECISAO

AREsp 3107716 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 10.04.2025 e recurso interposto em 09.05.2025) e por falta de comprovação, pela recorrente, de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de regularmente intimada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

MARLENE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 10.04.2025 e recurso interposto em 09.05.2025) e por falta de comprovação, pela recorrente, de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de regularmente intimada; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça