AREsp 3060071 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios no prazo aferido, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DIAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  3. 3 Não regularização dos vícios no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios no prazo aferido, incidindo a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.