AREsp 3060281 - DECISAO

AREsp 3060281 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a irregularidade de tempestividade não foi sanada; a indisponibilidade eletrônica não se aplica na hipótese dos autos por não coincidir com o início ou fim do prazo; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização do Agravo
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a irregularidade de tempestividade não foi sanada; a indisponibilidade eletrônica não se aplica na hipótese dos autos por não coincidir com o início ou fim do prazo; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.