AREsp 3073733 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e os recorrentes, embora intimados para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceram inertes; por isso, afasta-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVELINA GOMES LINHARES PAULA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EVELINA GOMES LINHARES PAULA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Ônus de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e os recorrentes, embora intimados para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceram inertes; por isso, afasta-se a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...